A Prefeitura Municipal de Capela do Alto, buscando se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados, editou o Decreto Municipal nº 3.526, de 24 de maio de 2023 onde regulamenta a aplicação da Lei Federal 13.709/2018 e publicou a Portaria nº 231/2023, de 01 de junho de 2023, onde foram nomeados o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e os servidores que compõem Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações (CGGDI) para tratar de assuntos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados. 

Após a publicação, o Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais e os integrantes do Comitê Gestor estão trabalhando ativamente para adaptar as ações desta municipalidade nos termos da LGPD e garantir a implantação dos itens dispostos na lei. 

Esta página será utilizada para dar publicidade aos atos relativos à Proteção de Dados, bem como a previsão legal, finalidade, procedimentos e as práticas utilizadas para a execução do tratamento dos dados pessoais, nos termos do inciso I do art. 23 da Lei 13.709/2018.

A Lei Federal nº 13.709/2018 estabeleceu o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS:

Francine Ramos Nunes

COMITÊ GESTOR DE GOVERNANÇA DE DADOS E INFORMAÇÕES (CGGDI):

Francine Ramos Nunes

Andréia Camargo Portella

Edvaldo Marques

COLABORADORES:

Tafarel de Camargo

Josileide Aparecida Ribeiro

CONTATO PARA INFORMAÇÕES E/OU SOLICITAÇÕES:

Email: lgpd@capeladoalto.sp.gov.br

Portal do Titular de Dados: https://portal.dpodigital.com.br/prefeitura-municipal-de-capela-do-alto

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

O QUE É?

A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei Federal n. 13.709, de 2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais (pessoas físicas), inclusive nos meios digitais.

A Lei se aplica ao tratamento (utilização) de dados pessoais realizados por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado, e tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

QUEM É O TITULAR DOS DADOS PESSOAIS?

O titular dos dados pessoais é a pessoa natural (pessoa física) a quem pertencem os dados pessoais que são objeto de tratamento, ou seja, que são utilizados.

QUEM É O CONTROLADOR?

O Controlador é “pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais” - Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei n. 13.709, de 2018).

No caso em questão, o Controlador é a Prefeitura Municipal de Capela do Alto/SP.

QUEM É A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD)?

A ANPD é o órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei n. 13.709, de 2018) em todo o território nacional.

DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS

O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos seus dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

1. confirmação da existência de tratamento;
2. acesso aos dados;
3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
5. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
6. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
7. informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
8. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
9. revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.

COMO ABRIR UMA REQUISIÇÃO PARA EXERCER OS DIREITOS DE TITULAR DE DADOS PESSOAIS?

Para exercer seus direitos, basta entrar em contato através dos nossos canais de comunicação e especificar sua solicitação.

Email: lgpd@capeladoalto.sp.gov.br

Portal do Titular de Dados: https://portal.dpodigital.com.br/prefeitura-municipal-de-capela-do-alto
 

LEGISLAÇÃO E DOCUMENTOS:

• Lei Federal 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
• Decreto Municipal nº 3.526, de 24 de maio de 2023: https://capeladoalto.cidadeinteligente.app.br//storage/site/decreto/Q4PACIcnRkyrXoCF2emmb7MVeRGJ6Y93thh6qIcC.pdf
• Portaria nº 231/2023, de 01 de junho de 2023: nomeação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e dos servidores que compõem Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações (CGGDI) - https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=MzY4OTE1
• Política de Privacidade para eventos sem controle de acesso da Prefeitura Municipal de Capela do Alto: https://capeladoalto.cidadeinteligente.app.br//storage/site/anexo/8xU1L6zhkfpmUrwaQ2dmrz47Cd2Tm9kMz0i7T4rl.pdf
• Portal da Privacidade da Prefeitura Municipal de Capela do Alto: https://portal.dpodigital.com.br/prefeitura-municipal-de-capela-do-alto
• Politica de Privacidade da Prefeitura Municipal de Capela do Alto: https://capeladoalto.cidadeinteligente.app.br//storage/site/anexo/ZrqgvAt4PJwhKclPMMAkjZ6V8mTrVNSpvvyiaLKG.pdf
• Decreto 3754 - 2024 e Portaria 582 Politica de Tecnologia e Informaçao: https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=NTcwOTg5

CARTILHAS/FASCÍCULOS:

1. Fascículo – Autenticação
2. Fascículo – Backup
3. Fascículo – Banco via internet
4. Fascículo – Boatos
5. Fascículo – Celulares e Tablets
6. Fascículo – Códigos maliciosos
7. Fascículo – Computadores
8. Fascículo – Phishing/golpes
9. Fascículo – Vazamento de dados
10. Fascículo – Privacidade
11. Fascículo – Proteção de dados
12. Fascículo – Redes
13. Fascículo – Redes sociais
14. Fascículo – Trabalho remoto