Nota de Esclarecimento

Concursos públicos 01/2008 e 02/2008

A prefeitura Municipal de Capela do Alto vem a público por meio da presente nota oficial de esclarecimento para tratar da questão que envolve os concursos públicos 01 e 02 do ano de 2008.

A municipalidade Capelense vem acompanhando a Ação Civil Pública nº 0007667-33.2008.8.26.0624, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo com o objetivo de declarar a nulidade dos concursos públicos acima.

A sentença publicada em 25/09/2013 foi reexaminada nas instâncias superiores sem modificação e determinou a imediata exoneração de todos aprovados nesses concursos.

Com o trânsito em julgado da decisão nos últimos dias, o Gabinete do Prefeito, por meio da Procuradoria Jurídica, vem buscando entendimento com o Ministério Público Estadual no sentido de tornar possível a permanência dos servidores até a realização do novo concurso público para garantir uma transição segura e o menor prejuízo aos serviços prestados á população.

Alcançamos avanço importante que permitirá manter os Guardar Municipais e os Professores atingidos pela ação judicial até a posse dos novos servidores, o que poderá incluir aqueles que estejam atualmente no quadro pessoal e que venham a ser aprovados no novo concurso.

Por se tratar de decisão definitiva do Poder Judiciário, sem possibilidade de recurso, o dever da Prefeitura é de cumprir a determinação e evitar maiores prejuízos ao interesse público em razão da multa diária e responsabilidade por crime de desobediência.

Novas informações serão prestadas ao longo dos próximos dias.

Capela do Alto, 09 de Novembro de 2019